Demandante: ****
Demandada: Secretaria-Geral da Educação e Ciência
100.ª Reunião Plenária CAD 07 Jul. 2025 |
111.ª Reunião Plenária CD 28 Jul. 2025 |
112.ª Reunião Plenária CD 29 Ago. 2025 |
101.ª Reunião Plenária CAD 17 Set. 2025 |
113.ª Reunião Plenária CD 30 Set. 2025 |