Procedimento para o estabelecimento da lista de árbitros para o quadriénio 2019-2023
Procedimento para o estabelecimento da lista de árbitros para o quadriénio 2019-2023
| 117.ª Reunião Plenária CD 30 Jan. 2026 |
| 118.ª Reunião Plenária CD 20 Fev. 2026 |
| 102.ª Reunião Plenária CAD 23 Mar. 2026 |
| Reunião SEA JUSTIÇA 25 Mar. 2026 |
| 119.ª Reunião Plenária CD 31 Mar. 2026 |