Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 66/18.7BCLSB

DIREITO SANCIONATÓRIO
IMPUTAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA

Sumário:

I - Sendo duvidosa a legalidade do nº 3 (hoje nº 4) do artigo 112º do RD-LPFP (que mais parece uma presunção), o que mais interessa no caso em apreço é que a S.... SAD não divulgou nos jornais os “tweets”.

II - Isso é muito importante no caso presente, porque o TAD expressamente atendeu à exteriorização cumulativa dos “tweets”: (i) pela Internet (quereria dizer, em bom rigor, na plataforma Twitter com a conta fechada ou restrita a jornalistas e confidencial) e (ii) nos jornais. O que seria da autoria da S.... SAD, maxime do seu Departamento de Comunicação.

III - Além disso, o TAD considerou dois outros aspetos laterais e irrelevantes naquele cit. contexto: a S.... SAD não mandou retirar os tweets (posteriormente); o cit. departamento orienta a conta cit. (S… Press, fechada a jornalistas).

IV – O cit. departamento não tem nada a ver com a divulgação pelos cits. jornais. Estes não são, nem imprensa privada da S.... SAD, nem sítios na Internet que sejam explorados pelo clube, pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador da sociedade desportiva, diretamente ou por interposta pessoa.

V - As expressões “foi a pior arbitragem desde a época do Apito Dourado, uma vergonha”., não divulgados pelo S.... SAD, nem pelas entidades referidas no nº 3 do artigo 112º cit., não têm a dimensão suficiente para serem censuradas. Elas não igualizam o caso concreto à corrupção do “Apito Dourado”, antes dizem – apenas - que foi a pior arbitragem desde a época do Apito Dourado.

VI - Ora, deduzir dali a referência a corrupção para o caso presente (aspeto essencial na decisão recorrida) é ir longe de mais, ou seja, é policiar e supor.