Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, é publicitado o Parecer n.º 1/2015, pedido pela Federação Portuguesa de Taekwondo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 50.º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, é publicitada a decisão arbitral do Processo n.º 4/2015, em que é negado provimento ao recurso interposto pelo recorrente, julgando prescritos os procedimentos disciplinares no que respeita aos jogadores Ricardo Braga e César Paulo.
Decorreu esta manhã de 10 de novembro, na sede do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), em Lisboa, o ato de aceitação dos cargos dos dois árbitros designados pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional,
Na 29.ª Reunião Plenária do Conselho de Arbitragem Desportiva, realizada a 13 de outubro de 2015, o Prof. Doutor Ricardo Alberto Santos Costa foi eleito Vice-Presidente deste órgão integrante da organização e funcionamento do Tribunal Arbitral do Desporto, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 10.º da lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
