Decorreu esta tarde, na Sede do Tribunal, em Lisboa, o ato de posse do Conselho de Arbitragem Desportiva (CAD), um dos elementos integrantes da organização e funcionamento do Tribunal Arbitral do Desporto.
Tomaram posse perante o Juiz Conselheiro António Bernardino Peixoto Madureira, para o mandato correspondente ao triénio 2024/2026, as individualidades abaixo indicadas, designadas nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 1 da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
Lei n.º 14/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 14/2024, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.ᵒˢ 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto.
Portaria n.º 6/2024
JUSTIÇA E FINANÇAS
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro, que atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.
Portaria n.º 455-A/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MNISTROS
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 455-A/2023, de 29 de dezembro, que aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024, revogando a Portaria n.º 306/2022, de 23 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 117/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MNISTROS
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 117/2023, de 20 de dezembro, diploma que estabelece o regime jurídico da formação desportiva.
Decorreu nesta data a aceitação do cargo por parte do novo árbitro designado para integrar a lista do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º, n.º 3 da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
Perante o Presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva, Juiz Conselheiro António Peixoto Madureira, tomou posse como árbitro o jurista Pedro Fernandes Garcia Correia.
