Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 01401/22.9BEBRG
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRA-ORDENAÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 01401/22.9BEBRG
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRA-ORDENAÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS